Termo de Serviços para a Compra de Créditos de Carbono

1. Objeto do Contrato

1.1 A Mutatio atua como um balcão de negócios, facilitando a interação entre o Vendedor e o Comprador para a negociação de créditos de carbono entre ambas as partes.

2. Cadastro e Autorização para Negociação

2.1 O Comprador compromete-se a fornecer informações precisas e atualizadas durante o processo de cadastro na plataforma Mutatio.

2.2 Ao cadastrar-se na Mutatio, o Comprador autoriza que suas informações sejam encaminhadas ao(s) Vendedor(es) dos créditos de carbono oferecidos na plataforma para negociação, comprometendo-se a respeitar os termos e condições estabelecidos pela Mutatio.

3. Taxa de Administração para o Comprador

3.1 Em contrapartida aos serviços prestados pela Mutatio, o Comprador concorda em pagar uma taxa de administração no valor de 1% sobre o montante total dos créditos de carbono adquiridos.

3.2 O pagamento da taxa de administração deve ser efetuado pelo Comprador à Mutatio no prazo de 2 (dois) dias úteis após a conclusão de cada transação, mediante a emissão de fatura pela Mutatio.

4. Responsabilidades da Mutatio

4.1 A Mutatio atua como um balcão de negócios, facilitando a negociação e garantindo que as informações sejam compartilhadas apenas entre o Vendedor e o Comprador.

4.2 A Mutatio compromete-se a adotar medidas razoáveis para garantir a segurança e integridade da plataforma, bem como para facilitar a transparência nas transações.

5. Isenção de Responsabilidade

5.1 O Comprador reconhece que a Mutatio não realiza verificações exaustivas sobre a propriedade ou autenticidade dos projetos de créditos de carbono disponibilizados, cabendo ao Vendedor garantir a legalidade e legitimidade dos projetos de carbono negociados.

5.2 A Mutatio isenta-se de responsabilidade por qualquer prejuízo, dano ou consequência legal decorrente de informações falsas, inexatas ou enganosas fornecidas pelo Comprador.

6. Vigência e Rescisão

6.1 Este contrato entra em vigor na data de assinatura e permanece em vigor enquanto o Comprador mantiver interesse na aquisição de créditos de carbono pela plataforma Mutatio ou enquanto houver transações pendentes.

6.2 Qualquer das partes pode rescindir este contrato mediante aviso prévio por escrito à outra parte.

7. Disposições Gerais

7.1 Este contrato constitui o entendimento integral entre as partes e prevalece sobre quaisquer acordos anteriores ou contemporâneos, verbais ou escritos.

8. Cláusula de Foro

8.1 As partes elegem o foro da comarca de Palmas/TO para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.